Servidores Inativos ou Pensionistas

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A lista de servidores inativos e pensionistas não é disponibilizada diretamente no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Maranhão em razão de que a gestão, atualização e publicação oficial desses dados não competem à ALEMA, mas sim ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV/MA), órgão responsável pelo regime próprio de previdência.

1. Competência legal do IPREV/MA

Nos termos da legislação estadual que rege o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado, cabe ao IPREV/MA:

• administrar e gerir a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas;
• manter os cadastros funcionais e previdenciários dos inativos e pensionistas;
• publicar informações relativas aos benefícios previdenciários, sua concessão e pagamentos.

Portanto, a Assembleia não possui competência legal para consolidar, validar ou publicar dados que estão sob gestão exclusiva do órgão previdenciário estadual.

2. Ausência de acesso administrativo aos dados

A Assembleia Legislativa não administra a folha de pagamento dos inativos e pensionistas e, assim, não detém acesso direto, sistemático e atualizado à base de dados previdenciária necessária para divulgação no Portal. A reprodução local dessas informações poderia gerar:

• duplicidade de dados;
• inconsistências entre os sistemas;
• risco de desatualização, prejudicando a transparência e a confiabilidade.

3. Observância aos princípios de integridade e fonte oficial

A legislação de transparência (Lei nº 12.527/2011 – LAI) determina que informações divulgadas sejam íntegras, completas e atualizadas.

Como tais dados são atualizados exclusivamente pelo IPREV/MA, somente esse órgão possui condições de garantir a conformidade e precisão exigidas pela legislação.

Assim, a ALEMA evita publicar informações que:

• não administra;

• não atualiza;

• e cuja responsabilidade legal pertence a outro ente.

 

4. Direcionamento para o órgão competente

O Portal da Transparência da Assembleia orienta que as informações referentes a aposentados e pensionistas sejam consultadas diretamente no Portal da Transparência do IPREV/MA ou no Portal da Transparência do Governo do Estado do Maranhão, que centralizam todos os dados do RPPS estadual.

 

Conclusão 

A não divulgação da lista de servidores inativos e pensionistas no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Maranhão decorre de competência exclusiva do IPREV/MA sobre:

• gestão previdenciária;

• folha de inativos e pensionistas;

• bases cadastrais;
•  e divulgação oficial dessas informações.

A Assembleia permanece à disposição para direcionar os cidadãos ao órgão responsável, garantindo a observância aos princípios da transparência, integridade dos dados e cumprimento da legislação aplicável.