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DECRETO DE EXECUÇÃO 2023 nº 38.079, DE 11 JANEIRO DE 2023
2023
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DECRETO DE EXECUÇÃO 2022 nº 37.358 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
2022
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DECRETO DE EXECUÇÃO 2021 Nº 36.463 DE 25 DE JANEIRO DE 2021
2021
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DECRETO DE EXECUÇÃO 2020 Nº 35.585 DE 29 DE JANEIRO DE 2020
2020
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