Normas Relativas ao Acesso à Informação
Legislação relacionada
- Constituição Federal de 1988
- Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
- Lei Estadual nº 10.217/2015 - Regulamenta em âmbito estadual a Lei de Acesso à Informação.
- Lei Complementar n° 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.