Governo Digital

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A Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece princípios e regras para modernizar a administração pública brasileira por meio da transformação digital, da desburocratização e do uso de tecnologias para melhorar a prestação de serviços ao cidadão. Ela incentiva serviços públicos digitais mais simples, eficientes, acessíveis e integrados, além de reforçar a transparência e a participação social.

Você pode consultar a íntegra da lei no site oficial do Planalto: Lei Federal n° 14.129/2021.