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Portal da Transparência

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Critérios de Avaliação

Informações Prioritárias

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
1.1	Possui sítio oficial próprio na internet? Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Essencial Atende
1.2	Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet? Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Essencial Atende
1.3	O acesso ao portal transparência está visível na capa do site? Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
1.4	O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende

Informações Institucionais

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
2.1	Divulga a sua estrutura organizacional? Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
2.2	Divulga competências e/ou atribuições? Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017.	Veja indicação no nosso Portal Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
2.3	Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão? Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
2.4	Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais? Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
2.5	Divulga o horário de atendimento? Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
2.6	Divulga os atos normativos próprios? Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6°, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
2.7	Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão? Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
2.8	Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil? Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Recomendada Atende
2.9	Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência? Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Recomendada Atende

Receita

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
3.1	Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização? Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.	Veja indicação no nosso Portal	Essencial Atende

Despesa

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
4.1	Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas? Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20.	Veja indicação no nosso Portal	Essencial Atende
4.2	Divulga as despesas por classificação orçamentária? Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20.	Veja indicação no nosso Portal	Essencial Atende
4.3	Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa? Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20, art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende

Convênios e Transferências

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
5.1	Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem (órgão repassador/concedente)? Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
5.2	Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido? Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20. — e para as Estatais: art.7º, § 3º, inciso III , do Decreto 7.724/2012 e arts. 13 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
5.3	Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas? Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende

Recursos Humanos

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
6.1	Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada? Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
6.2	Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções? Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Leading Case - Tema 0483), e para as Estatais: arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI; Decreto 7.724/2012.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
6.3	Divulga a lista de seus estagiários? Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja a indicação no nosso Portal	Recomendada Atende
6.4	Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora? Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI.	Veja a indicação no nosso Portal	Recomendada Atende
6.5	Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos? Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI, e, para Consórcio: Art. 14 da LEI Nº 11.107/2005	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
6.6	Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações? Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende

Diárias

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
7.1	Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino? Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20, e para estatais: art.7º, § 3º, inciso VI, do Decreto 7.724/2012 e arts. 15 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
7.2	Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local? Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende

Licitações

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
8.1	Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação? Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. – Estatais: e art. 34, da Lei 13.303/2016; art. 7º, § 3º, inciso V, do Decreto 7.724/2012 e arts. 10, 11 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
8.2	Divulga a íntegra dos editais de licitação? Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c art. 25, § 3º, da Lei 14.133/2021. – Nas Estatais: c/c art. 39, da Lei 13.303/2016.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
8.3	Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações? Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c art. 25, § 3º, da Lei 14.133/2022. Nas Estatais: c/c art. 39, da Lei 13.303/2016.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
8.4	Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação? Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. e para as estatais: c/c art. 39, da Lei 13.303/2016	Veja a indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
8.5	Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP? Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
8.6	Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)? Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021.	Veja indicação no nosso Portal	Recomendada Atende
8.7	Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão? Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022, e para as estatais: Art. 83 da Lei 13.303/2016 c/c art. 161 da Lei 14.133/2021; arts. 12 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006.	Veja indicação no nosso Portal	Recomendada Atende

Contratos

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
9.1	Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes? Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 e 48 da Lei nº 13.303/2016	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
9.2	Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos? Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 e 51 da Lei 13.303/2016	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
9.3	Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado? Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
9.4	Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem? Art. 141, § 3º, da Lei 14.133/2021.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende

Obras

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
10.1	Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído? Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011;	Veja indicação no nosso Portal	Recomendada Atende
10.2	Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados? Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021. Estatais Dependentes e Estatais Independentes: art. 39, da Lei 13.303/2016.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
10.3	Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos? Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
10.4	Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução? Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 115, § 6º, da Lei nº 14.133/2021.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende

Planejamento e Prestação de contas

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
11.1	Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)? Art. 48, "caput", da LC nº 101/00.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
11.2	Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades? Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
11.3	Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas? Art. 48, “caput”, da LRF.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
11.5	Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)? Art. 48, "caput", da LC nº 101/00. e para Consórcio: inclui-se a Portaria STN nº. 274/16, art. 14, IV	Veja indicação no nosso Portal	Essencial Atende
11.7	Divulga o plano estratégico institucional? Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011. Para estatal independentes: Art. 7º, § 3º, II, do Decreto 7.724/2012	Veja indicação no nosso Portal	Recomendada Atende

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
12.1	Existe o SIC no site e indica a unidade/setor responsável? Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
12.2	Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento? Arts. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
12.3	Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
12.4	A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade? Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
12.5	Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI? Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
12.6	Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso? Art. 7, 15 da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Recomendada Atende
12.7	Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
12.8	Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo? Art. 30, II, c/c art. 24, §1º) da Lei 12.527/2011.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
12.9	Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses? Art. 30, I, da Lei 12.527/2011.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende

Acessibilidade

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
13.1	O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque? Art. 63, § 1º, da Lei nº 13.146/2015.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
13.2	O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário? Art. 8º, §3º, inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 63, "caput" e § 1º, da Lei nº 13.146/15, Art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
13.3	O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste? Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
13.4	O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto? Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
13.5	Contém mapa do site institucional? Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.	Veja indicação no nosso Portal	Recomendada Atende

Ouvidorias

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
14.1	Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)? Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, § 2º, VI, e 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021.	Veja a indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
14.2	Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria? Art. 8º,§3º, VII, Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c Art. 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
14.3	Divulga Carta de Serviços ao Usuário? Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
15.1	Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)? Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD (Lei 13.709/ 2018) + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2021.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
15.2	Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados? Art. 50, inciso I, da LGPD (Lei 13.709/ 2018); Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2021.	Veja indicação no nosso Portal	Recomendada Atende
15.3	Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial? Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021. e, para empresas estatais, art. 8º, inciso I do Decreto 7.724/2012	Veja a indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
15.4	Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização? Art. 8º, §3º, III da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV e 24, V da Lei 14.129/2021. e, para empresas estatais, art. 8º, incisos III-V do Decreto 7.724/2012	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
15.5	Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal? NR Conjunta Atricon nº 02/2022.	Veja indicação no nosso Portal	Recomendada Atende
15.6	Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação? Art. 23, § 1º e 2º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 3º, inciso IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende

Atividades Finalísticas - PL

Item	Critério/Requisito Legal	Links	Exigilibidade
20.1	Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares? Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
20.2	Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos? Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
20.3	Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, autor, relator)? Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
20.4	Divulga a pauta das sessões do Plenário? arts. 7º, incisos IV, V e VI, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
20.5	Divulga a pauta das Comissões? Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
20.6	Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão? Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
20.7	Divulga lista sobre as votações nominais? Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Recomendada Atende
20.8	Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)? Art. 7º, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 56, §3º, da LRF.	Veja indicação no nosso Portal	Obrigatória Atende
20.9	Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros? Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade).	Veja indicação no nosso Portal Veja indicação no nosso Portal Veja indicação no nosso Portal Veja indicação no nosso Portal	Recomendada Atende
20.10	Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória? Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal Veja indicação no nosso Portal	Recomendada Atende
20.11	Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares? Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.	Veja indicação no nosso Portal	Recomendada Atende