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| PAUTA E RESENHA DA CCJC-2026 - DIA 10-03-2026 - REUNIÃO ORDINÁRIA | 2026 | |
| PAUTA DA CCJ-2025 - DIA 08-04-2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA | 2025 | |
| PAUTA E RESENHA DA CCJC-2025 - DIA 09-09-2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA | 2025 | |
| PAUTA E RESENHA DA CCJC-2025 - DIA 16-09-2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA | 2025 | |
| PAUTA DA CCJ-2025 - DIA 1º-07-2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA | 2025 | |
| PAUTA E RESENHA DA CCJC-2025 - DIA 23-09-2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA | 2025 | |
| PAUTA DA CCJ-2025 - DIA 18-02-2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA | 2025 | |
| PAUTA E RESENHA DA CCJC-2025 - DIA 30-09-2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA | 2025 | |
