Lei de Acesso à informação
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou pelo formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo esse formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente pela Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.
Tradução automática de Língua Portuguesa para a Libras
O VLibras é um uma suíte de ferramentas utilizadas na tradução automática do Português para a Língua Brasileira de Sinais. É possível utilizar essas ferramentas tanto no computador Desktop quanto em smartphones e tablets, através de extensões instaladas nos navegadores Google Chrome, Firefox, Safari; instalação nos sistemas operacionais Windows (7 ou superior), Addon VLibras NVDA, Linux (32 bits), Linux ( 64 bits); instalação em Android e IOS.
Teclas de acesso
Teclas de acesso são um recurso de navegação que permitem você navegar neste site com teclado, elas dependem do sistema operacional e do navegador que você usa. As conbinações possíveis são:
- Tecla ALT para os navegadores Internet Explorer, Google Chrome e Safari em computador Microsoft Windows;
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- Tecla COMMAND para o sistema operacional Mac OS.
Para acessar os itens abaixo, mantenha as teclas pressionadas mais o número abaixo escolhido:
1 — Ir para o conteúdo
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3 — Ir para o menu do site
4 — Ir para o rodapé